Vencimentos de impostos e obrigações federais, de Minas Gerais e de Belo Horizonte, já ajustados para fins de semana e feriados nacionais.
Quem: Empresas do Simples Nacional em MG
Prazo do dia 2 do 2º mês; o dia 2 foi feriado.
RICMS/MG, art. 112, § 7º · Fonte oficial
Quem: Empregadores com empregados CLT, inclusive domésticos
Prazo do 5º dia útil do mês.
CLT, art. 459, § 1º · Fonte oficial
Quem: Comércio varejista, atacadista e transportadoras do regime débito e crédito
RICMS/MG, Anexo V, art. 141 · Fonte oficial
Quem: Comércio do regime débito e crédito
Prazo do dia 8, que cai no domingo.
RICMS/MG, art. 112, I, d · Fonte oficial
Quem: Indústrias do regime débito e crédito (exceto setores com prazo próprio)
Prazo do dia 8, que cai no domingo.
RICMS/MG, art. 112, I · Fonte oficial
Quem: Transportadoras do regime débito e crédito
RICMS/MG, art. 112, I · Fonte oficial
Quem: Substitutos tributários (indústria e importador) em MG
RICMS/MG, Anexo VII · Fonte oficial
Quem: Prestadores de serviço e tomadores responsáveis pela retenção em BH (fora do Simples)
Prazo do dia 8, que cai no domingo.
Decreto 17.174/2019, art. 13 · Fonte oficial
Quem: Contribuintes cuja operação não tem prazo próprio na legislação
RICMS/MG, art. 112, I, g · Fonte oficial
Quem: Indústrias do regime débito e crédito
O dia 15 é domingo e feriado; transmita até 13/11 por segurança.
RICMS/MG, Anexo V, art. 141 · Fonte oficial
Quem: Contribuintes do ICMS obrigados à EFD
O dia 15 é domingo e feriado; transmita até 13/11 por segurança.
RICMS/MG, Anexo V · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido (PIS e Cofins)
Prazo do 10º dia útil; o dia 15 é feriado.
IN RFB 1.252/2012, art. 7º · Fonte oficial
Quem: Empresas que tomaram serviços com retenção, pagaram rendimentos com IRRF ou recolhem CPRB
Fechar o período antes da DCTFWeb.
IN RFB 2.043/2021 · Fonte oficial
Quem: Empregadores e contratantes de autônomos
Folha e pagamentos do mês anterior.
Leiaute eSocial · Fonte oficial
Quem: Autônomos e segurados facultativos que recolhem por conta própria
Lei 8.212/1991, art. 30, II · Fonte oficial
Quem: Contribuintes que parcelaram o IPTU 2026
Prazo do dia 15, que cai no domingo.
Decreto 17.037/2018 · Fonte oficial
Quem: Empresas com folha, pró-labore ou retenção de 11%
Antecipado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
Lei 8.212/1991, art. 30 · Fonte oficial
Quem: Empregadores domésticos (eSocial Doméstico)
Antecipado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
LC 150/2015, art. 35 · Fonte oficial
Quem: Empregadores
Antecipado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
Lei 8.036/1990, art. 15 · Fonte oficial
Quem: Fontes pagadoras que retiveram IR no mês
Antecipado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
Lei 11.196/2005, art. 70 · Fonte oficial
Quem: Tomadores de serviços que fizeram a retenção de 4,65%
Antecipado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
Lei 10.833/2003, art. 35 · Fonte oficial
Quem: Empresas que usam incentivos, benefícios ou imunidades tributárias
O prazo cai no feriado nacional; transmita até 19/11 por segurança.
IN RFB 2.198/2024, art. 5º · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples Nacional
Prorrogado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
LC 123/2006, art. 21 · Fonte oficial
Quem: Microempreendedores individuais
Prorrogado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
LC 123/2006, art. 18-A · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples Nacional
Apurar e transmitir antes de gerar o DAS.
Resolução CGSN 140/2018 · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples que compraram mercadoria de outro estado em outubro
Prorrogado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
RICMS/MG, art. 112, § 7º, III · Fonte oficial
Quem: Prestadores e tomadores de serviço obrigados à DES em BH
Prorrogado: 20/11 é feriado nacional (Consciência Negra).
Decreto 17.174/2019, art. 83 · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido
Lei 11.933/2009 · Fonte oficial
Quem: Empregadores com empregados CLT
Adiantamento de metade do salário, sem descontos.
Lei 4.749/1965, art. 2º · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas com rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior (ex.: aluguéis)
Lei 7.713/1988, art. 8º · Fonte oficial
Quem: Empresas obrigadas ao eSocial e à EFD-Reinf
Prazo do último dia útil do mês.
IN RFB 2.005/2021 · Fonte oficial
Quem: Pessoas e empresas com operações de criptoativos fora de corretora nacional, acima do limite
IN RFB 1.888/2019 · Fonte oficial
Quem: Quem recebeu em dinheiro vivo R$ 30 mil ou mais de uma mesma pessoa no mês
IN RFB 1.761/2017 · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas que venderam bens com lucro em outubro
Lei 8.981/1995, art. 21 · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas que parcelaram o imposto da declaração
Lei 9.250/1995, art. 14 · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Presumido ou Real trimestral que dividiram o imposto em quotas
Quota com juros Selic.
Lei 9.430/1996, art. 5º · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real anual
Lei 9.430/1996, art. 2º · Fonte oficial
Quem: Contribuintes com parcelamentos do Simples, MEI, PERT, REFIS e outros
Legislação de cada parcelamento · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples que são substitutas tributárias
Prazo do último dia do 3º mês seguinte.
RICMS/MG, Anexo VII, art. 24 · Fonte oficial
Nenhum vencimento com esses filtros.
Quem: Empresas do Simples Nacional em MG
Prazo do dia 2 do 2º mês.
RICMS/MG, art. 112, § 7º · Fonte oficial
Quem: Empregadores com empregados CLT
Prazo do 5º dia útil do mês.
CLT, art. 459, § 1º · Fonte oficial
Quem: Empregadores domésticos
LC 150/2015, art. 35 · Fonte oficial
Quem: Comércio do regime débito e crédito
RICMS/MG, art. 112, I, d · Fonte oficial
Quem: Indústrias do regime débito e crédito (exceto setores com prazo próprio)
RICMS/MG, art. 112, I · Fonte oficial
Quem: Transportadoras do regime débito e crédito
RICMS/MG, art. 112, I · Fonte oficial
Quem: Prestadores de serviço e tomadores responsáveis pela retenção em BH (fora do Simples)
Decreto 17.174/2019, art. 13 · Fonte oficial
Quem: Comércio varejista, atacadista e transportadoras do regime débito e crédito
RICMS/MG, Anexo V, art. 141 · Fonte oficial
Quem: Substitutos tributários (indústria e importador) em MG
RICMS/MG, Anexo VII · Fonte oficial
Quem: Contribuintes cuja operação não tem prazo próprio na legislação
RICMS/MG, art. 112, I, g · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido (PIS e Cofins)
Prazo do 10º dia útil.
IN RFB 1.252/2012, art. 7º · Fonte oficial
Quem: Empresas que tomaram serviços com retenção, pagaram rendimentos com IRRF ou recolhem CPRB
IN RFB 2.043/2021 · Fonte oficial
Quem: Empregadores e contratantes de autônomos
Leiaute eSocial · Fonte oficial
Quem: Autônomos e segurados facultativos que recolhem por conta própria
Lei 8.212/1991, art. 30, II · Fonte oficial
Quem: Indústrias do regime débito e crédito
RICMS/MG, Anexo V, art. 141 · Fonte oficial
Quem: Contribuintes do ICMS obrigados à EFD
RICMS/MG, Anexo V · Fonte oficial
Quem: Empregadores com empregados CLT
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 4.749/1965, art. 1º · Fonte oficial
Quem: Empresas com folha, pró-labore ou retenção de 11%
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 8.212/1991, art. 30 · Fonte oficial
Quem: Empregadores domésticos (eSocial Doméstico)
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
LC 150/2015, art. 35 · Fonte oficial
Quem: Empresas obrigadas ao eSocial
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
IN RFB 2.005/2021 · Fonte oficial
Quem: Empregadores
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 8.036/1990, art. 15 · Fonte oficial
Quem: Empregadores
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 8.212/1991, art. 30 · Fonte oficial
Quem: Fontes pagadoras que retiveram IR no mês
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 11.196/2005, art. 70 · Fonte oficial
Quem: Tomadores de serviços que fizeram a retenção de 4,65%
Antecipado: o dia 20 cai no domingo.
Lei 10.833/2003, art. 35 · Fonte oficial
Quem: Empresas que usam incentivos, benefícios ou imunidades tributárias
O dia 20 é domingo; transmita até 18/12 por segurança.
IN RFB 2.198/2024, art. 5º · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples Nacional
Prorrogado: o dia 20 cai no domingo.
LC 123/2006, art. 21 · Fonte oficial
Quem: Microempreendedores individuais
Prorrogado: o dia 20 cai no domingo.
LC 123/2006, art. 18-A · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples que compraram mercadoria de outro estado em novembro
Prorrogado: o dia 20 cai no domingo.
RICMS/MG, art. 112, § 7º, III · Fonte oficial
Quem: Prestadores e tomadores de serviço obrigados à DES em BH
Prorrogado: o dia 20 cai no domingo.
Decreto 17.174/2019, art. 83 · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido
Antecipado: o dia 25 é feriado.
Lei 11.933/2009 · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas com rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior (ex.: aluguéis)
Lei 7.713/1988, art. 8º · Fonte oficial
Quem: Pessoas e empresas com operações de criptoativos fora de corretora nacional, acima do limite
IN RFB 1.888/2019 · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas que venderam bens com lucro em novembro
Lei 8.981/1995, art. 21 · Fonte oficial
Quem: Pessoas físicas que parcelaram o imposto da declaração
Lei 9.250/1995, art. 14 · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Presumido ou Real trimestral que dividiram o imposto em quotas
Lei 9.430/1996, art. 5º · Fonte oficial
Quem: Empresas do Lucro Real anual
Último dia útil do ano.
Lei 9.430/1996, art. 2º · Fonte oficial
Quem: Contribuintes com parcelamentos do Simples, MEI, PERT, REFIS e outros
Legislação de cada parcelamento · Fonte oficial
Quem: Empresas do Simples que são substitutas tributárias
Prazo do último dia do 3º mês seguinte.
RICMS/MG, Anexo VII, art. 24 · Fonte oficial
Quem: Empresas obrigadas ao eSocial e à EFD-Reinf
Prazo do último dia útil do mês; em 31/12 o expediente costuma ser reduzido, transmita antes.
IN RFB 2.005/2021 · Fonte oficial
Quem: Quem recebeu em dinheiro vivo R$ 30 mil ou mais de uma mesma pessoa no mês
IN RFB 1.761/2017 · Fonte oficial
Nenhum vencimento com esses filtros.
Agenda informativa e resumida, com as obrigações mais comuns para empresas do Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real e para pessoas físicas. Feriados estaduais e municipais podem alterar datas; confirme sempre na fonte oficial. Dúvidas sobre o que se aplica à sua empresa? Fale com a Plandados.
